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domingo, 24 de abril de 2016

Fato consumado e concessão de Habite-se

Fica autorizada a reprodução deste texto desde que citada a autoria e a fonte

Eng. Danilo Sili Borges
Os códigos municipais para edificações são, em geral, documentos bem elaborados por engenheiros e arquitetos das prefeituras e das entidades privadas da municipalidade. Periodicamente esses documentos são revistos e adaptados a novas diretrizes urbanísticas, a novas tecnologias construtivas, entre outros fatores por comissões constituídas por profissionais experientes e representativos da comunidade. Até aí tudo muito bem.

Burlar as determinações do Código de Obras pode significar, muitas vezes, expressivos ganhos para o empreendedor. Imaginemos, por exemplo, que o código de obras, numa determinada região da cidade, limite a altura das construções, medidas da cota de soleira ao seu ponto mais alto.

Certamente esse limite define o número máximo de pavimentos da edificação. Se se tratar de edifício para uso comercial em área nobre, quanto mais livres forem esses pavimentos, isto é, com um número reduzido de pilares, mais valiosos serão esses espaços, principalmente hoje em que pavimentos inteiros são negociados para lojas e outra atividades que exigem grandes espaços livres.

Já dizia a sabedoria portuguesa de antanho, "não há bela sem senão". No nosso caso, menos pilares levam a vigas e lajes de maiores dimensões. E, portanto, pés direitos menores em cada pavimento, ou até a redução do número de pavimentos (e é aí que a "porca torce o rabo").

Para não ultrapassar o limite imposto pelo código, o empreendedor, na fase de aprovação do projeto pela prefeitura, reduz a espessura indicada das peças estruturais horizontais, para dimensões inexequíveis e submete os desenhos para aprovação.

Nem sempre o profissional analista do projeto tem conhecimento para avaliar expeditamente que as mencionadas peças não poderão ter as dimensões cotadas no projeto geométrico. É necessário que as comissões de aprovação de projetos para efeitos de concessão de alvarás de construção contem com profissionais que dominem o projeto estrutural. E isto é muito mais que as atribuições profissionais eventuais que alguns profissionais possam ter.

Por ocasião da solicitação do Habite-se, a fiscalização municipal encontra a edificação com altura superior a autorizada pelo Código e nega a autorização para a ocupação e uso do imóvel. As lajes não puderam ser construídas com a espessura do projeto aprovado, como já se sabia. Na realidade precisaram, por exemplo, ser pró-tendidas e suas alturas foram, ainda assim, para, digamos, o dobro ou o triplo do que foi aprovado. A altura total prevista foi ultrapassada. Aí começa a conhecida história do fato consumado.

O empreendedor recorre a organismos dos governos municipais e alega que inúmeros outros casos, como o seu, foram aceitos e relaciona alguns. O poder público se vê na difícil situação de aceitar o que foi deliberadamente construído, burlando a legislação, ou de determinar o refazimento total ou parcial da obra. Quase que invariavelmente a decisão é pela aceitação da burla.

Valeu, é claro, o fato consumado. A primeira consequência perniciosa é que mais um exemplo do mal feito servirá, daí em diante, para novas justificativas. E assim o poder público perde sua credibilidade e as cidades vão sendo construídas com um belo Código de Obras, mas que é rotineiramente desrespeitado com o aval das autoridades.

Em algumas cidades o poder público criou uma espécie de "jurisprudência": aquilo que nos recursos já tiver exemplo de aprovação, apesar de ferir o Código, pode ser aprovado administrativamente pela fiscalização ou órgão similar. Estamos, portanto, frente a autorização prévia e automática de desrespeito ao código de obras, que é uma lei municipal, ou no caso de Brasília, distrital.

O triste nesse caso, é que o fato consumado quase sempre compensa.

Alerto aqui os funcionários administrativos que tenham cuidado ao aceitarem as justificativas dos tais casos anteriores de fatos consumados como paradigmas para aprovação de situações não cobertas pelo Código de Obras, pois poderão ser responsabilizados por estarem admitindo como corretos, casos não previstos no documento competente. Afinal, dois casos nunca são iguais e similaridade é um conceito muito fluido. Cuidado, portanto, com os fatos consumados. Deixem essa aceitação para os "cachorros grandes".


domingo, 10 de abril de 2016

Leniência, o que é isso?

Fica autorizada a reprodução deste texto desde que citada a autoria e a fonte

Eng. Civil Danilo Sili Borges 
Procure no Aurélio o significado de leniência. Você será direcionado ao termo sinônimo lenidade, cujo significado é, segundo o mesmo dicionário, brandura, suavidade, doçura, leniência.

Ambos os termos não são do uso cotidiano dos brasileiros. Tanta suavidade, tanta brandura, tanta doçura com as empresas apanhadas pelas investigações da operação lava-jato os justificam para evitar celeuma e, ainda mais, clamor público.

Penso que já temos suficiente entendimento de como se pretende atuar no caso das mega empresas, que durante anos formaram cartel para esbulhar o cidadão brasileiro, é verdade que com o concurso de políticos e executivos do setor público. A leniência, agora em andamento, é versão “abafa-crime” do jeitinho brasileiro.

Dirigentes de empresas de menor porte, e sem os anteparos da propina, sabem o que significa ser a empresa declarada como inidônea pelo serviço público. Ficam impedidas de transacionar com o governo, passam a fazer parte de uma lista de desonestos, na melhor das hipóteses, incompetentes. Para as mega amigas não se cogita do tratamento saneador. Afinal, não se faz sofrer amigos e parceiros.

Sofisma-se ao afirmar que tais empresas dão emprego a centenas de milhares de trabalhadores, que sem elas o Brasil não teria como realizar as grandes obras de infraestrutura que necessita. Falácias para poderem ser lenientes (doces) com quem foi tão útil, e a bem da verdade, que talvez ainda possam vir a ser, o futuro a Deus pertence!  


Vamos por partes. Desmontando a primeira mentira: As empresas flagradas roubando dinheiro público não geram postos de trabalho, quem o faz é o governo ao licitar as obras com dinheiro do povo. Mais obras e mais empregos existiriam em construções sem superfaturamento.
Desmontando a mentira número dois: O Brasil dispõe de milhares de empresas construtoras que podem realizar as obras necessárias. As desonestas podem sair do cenário.

O argumento da experiência profissional desses atores-vilões não se sustenta. O know-how existe na competência dos engenheiros brasileiros. Aliás, é possível prever sérias dificuldades para empresas acostumadas a trabalhar com os orçamentos inchados dos cartéis, se elas se aventurarem em obras com preços reais e concorrendo para valer num mercado competitivo e sem vícios. E pior ainda, com a mácula indelével que nelas se colou.

Agora que a vaca foi para o brejo, juras de honestidade futura aparecem feitas por esses abutres da engenharia. "De agora em diante não roubaremos mais", você acredita?

Além disso, as punições se deveriam aplicar aos desvios passados e proporcionalmente aos danos causados. Sei que é difícil calcular quantas crianças ficaram sem atendimento médico, quantas pessoas ficaram sem alimentos, quanta dor e desespero foram causados. Os responsáveis por essas arapucas, chamadas de mega empresas, e seus parceiros devem passar o resto dos seus dias em penitência, para tentarem reduzir o sofrimento no inferno.

A engenharia, assim como outras profissões, tem organismos cuja principal função é zelar pelo bem estar da sociedade no concernente aos serviços de engenharia. São vinte e oito autarquias especiais, órgãos públicos com grande autonomia administrativa e econômico-financeira, vinte e sete Creas e o Confea. Em seus arquivos estão compulsoriamente registrados todos os engenheiros e todas as empresas do segmento, para que esses órgãos possam fiscalizar e regulamentar suas atividades, principalmente quanto ao aspecto ético.

Esses organismos, Confea e Creas, devem à sociedade brasileira um posicionamento público sobre os fatos que, há aproximadamente dois anos, veem sendo fartamente divulgados pela mídia. Os engenheiros merecem e exigem isso. A sociedade também. Fingir-se de morto não elide responsabilidades.