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quinta-feira, 20 de outubro de 2016

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL AMEAÇADA


O texto abaixo é da Associação Brasileira de Engenheiros de Pavimentação e está sendo postado por sugestão do Eng. Luiz Ronaldo S, Tavares, vice-presidente da ABEPV.

 Mais uma vez é chegada a hora de mudanças em nossa representação profissional. É a oportunidade para refletirmos sobre todas as situações que nos rodeiam e que demandam providências para que se enquadrem em nossos principais interesses. Uma delas refere-se à comprovação de experiência anterior exigida nas licitações governamentais. É sabido que somente a nós, engenheiros, agrônomos, geólogos e profissões afins, pertence o ônus da responsabilidade técnica e civil pelas obras que executamos, supervisionamos ou das quais participamos. A este ônus, junta-se o bônus de nos serem conferidos certificados que objetivam e concretizam o conceito de nossa experiência anterior na execução das obras. São documentos que representam nosso patrimônio intelectual, de cunho autoral, já previstos em legislação específica e que, portanto, contam com ampla proteção jurídica. Esses certificados são o que nos diferencia no mercado e que nos credencia para ele. São, sem qualquer dúvida o símbolo máximo de nossa valorização e degrau essencial para a plena implementação da dignidade profissional. No entanto, uma agressão silenciosa, grave e sem precedentes à tão cara valorização à dignidade, tem sido perpetrada pelos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal que licitam obras de infraestrutura urbana, saneamento, edificações, aeroportos, rodovias, etc. Esses órgãos têm adotado, para aferição da experiência anterior da empresa licitante, dois critérios: um legal e outro distante desse adjetivo. O primeiro atende ao rigor da demonstração de experiência profissional do quadro de profissionais da empresa licitante, conforme a Lei 5.194/66 e o art. 30 da Lei 8.666/93, bem como as Resoluções do Confea nº. 1025/2009 e 336/89. Deveria, então, bastar. Mas não é o que acontece. Sem qualquer proveito complementar, os órgãos exigem ainda uma segunda categoria de comprovação, denominada usualmente nos editais por “Acervo Técnico da Empresa”. Entendem, pelos equivocados termos de seus editais, que o “Acervo Técnico da Empresa” é o histórico de serviços que a empresa executou, interpretação esta que se encontra em flagrante contraste e em extremo desacordo com o teor cristalino e expresso nos termos do art. 64º § 4º da Resolução 1025/2009 do Confea. Exigem, ainda, que a empresa demonstre ter executado serviços nos quantitativos mínimos conotativamente definidos sem critério técnico-científico pelo edital, e totalmente programado para atender grupo de empresas, verdadeiro casuísmo. Como confirmar se tal empresa que executou determinada obra, hoje têm as mesmas condições técnicas e operacionais daquela época? A concorrência inapropriada da comprovação do Acervo Técnico do Profissional, com o absurdo requisito do “Acervo Técnico da Empresa”, faz com que empresas sejam contratadas mais pelas obras que já executaram do que pelos profissionais que possuem em seu quadro técnico, mesmo que nenhum dos responsáveis pelas obras anteriores esteja ainda atuando na empresa licitante. Conclui-se, então, que é completo o desprezo ao Acervo Técnico do Profissional, já que o documento não é suficiente para comprovar a capacidade técnica da licitante. Outra aguda questão: os órgãos licitantes exigem o acervo técnico de um ente abstrato, de uma ficção jurídica que interessa somente a lei para fins exclusivos da personificação de direitos e obrigações, mas nunca de cunho autoral ou intelectual. Esses são aspectos apropriáveis somente pelo ser humano, já que é impossível uma pessoa “não natural” ser proprietária de um acervo imaterial, possuir aptidão, ou seja, proprietária de uma experiência. Tudo isso vem acontecendo já há alguns anos, velada e silenciosamente. A quem interessa esse silêncio? O que se pode garantir é que, definitivamente, não são os engenheiros, agrônomos e outros profissionais do Sistema Confea/Crea os interessados. Os Creas são conhecedores dessa situação há bastante tempo. Apesar de informarem a existência de contatos com os órgãos licitantes para reverter a situação, o que se vê é a permanência deste lamentável cenário. E a sua continuidade fará com que nenhum profissional do Sistema, ao decidir fundar empresa própria, seja capaz de contratar com o governo, pois faltará o Acervo Técnico da recém-fundada empresa para que, segundo os critérios estabelecidos nos editais, possa garantir ao órgão Licitante a segurança em suas contratações, mesmo que um profissional da área com PhD seja de seu quadro técnico. A capacidade e independência de que o engenheiro e o agrônomo necessitam para empreender passarão a inexistir. Não existe respeito ao veto presidencial do Presidente da República, quanto à Capacidade Técnico Operativa da Empresa, Lei 8666/93 artigo 30 § 1º, incisos II a e II b. 26 – Valorização Profissional Ameaçada A progressão salarial em razão da competência também estará fadada à morte, uma vez que a experiência profissional é, apenas e tão somente figurativa, para a finalidade da contratação com o poder público. Contratar profissionais gabaritados para quê? Se hoje contamos com 100.000 profissionais afastados de sua área de atuação pela falta de oportunidade, com o atual quadro formado na administração pública, esse número sofrerá imenso incremento, situação que devemos combater a qualquer custo. Essa conduta dos órgãos públicos não ofende apenas o profissional da engenharia. Agride também, e sobremaneira, o interesse público, que fica entregue à arbitrariedade do administrador na decisão de contratar na contramão das determinações legais existentes. Por tudo isso, necessitamos agir em defesa de nosso mais precioso interesse: a valorização de nossa profissão e de nossa dignidade como profissional de uma área tão essencial ao desenvolvimento humano. As maiores empreiteiras do país estão entre as que mais prestam serviços para o governo federal. As empresas de menor porte têm mais dificuldades para ganhar licitações públicas e executar obras no setor de construção civil. Um dos maiores empecilhos que elas encontram é exatamente a necessidade de demonstrar capacidade técnicooperacional, com atestados de experiência anterior em obras semelhantes. Tal exigência costuma levar sempre as mesmas empresas à participação nos certames. No Rio Grande do Sul o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) já vetou esta obrigatoriedade e apregoa que as licitações que não obedecerem à nova regra devem ser canceladas. Contamos com o apoio do Sistema Confea/Crea e Mútua e de todos os colegas nesta batalha já iniciada pelo Crea-RS revertendo exigências editalícias da Capacidade Técnica da Empresa para somente Capacidade Técnica Profissional, o que foi pioneiramente aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS. Engenheiros da ABEPv – Associação Brasileira de Engenheiros de Pavimentação Apoio: Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia Crea-DF – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal ABVP – Associação Brasileira pela Valorização Profissional ABEOp – Associação Brasileira de Engenheiros de Obras Públicas Abenc – Associação Brasileira de Engenheiros Civis Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea

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